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IT-300-22 - Approval of the MEL and CDL

IT-300-23 - Passenger Safety Information and Briefing Cards

IT-300-25 - A Submissão de dados de Emissão de Dióxido de Carbono CO2 na Aviação Civil

IT-300-26 - Operador de Servico de Assistência em Escala nos Aeroportos de São Tomé e Príncipe

IT-300-27 - Procedimento de Recurso Contra as Decisões da Autoridade

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IT-310-07 POLÍTICA E PROCEDIMENTO DE VIGILÂNCIA CONTÍNUA DE MERCADORIAS PERIGOSAS

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IT-310-09 PROCESSAMENTO DE UM PARECER TÉCNICO MD PARA UM SOBREVOO - AUTORIZAÇÃO DE ATERRAGEM DIPLOMÁTICA

IT-310-10 PROCESSAMENTO E TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS PERIGOSAS - COVID-19

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IT-310-12 PENALIZAÇÕES POR INFRAÇÕES DE MERCADORIAS PERIGOSAS

IT-310-13 PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO PARA ACIDENTES E INCIDENTES ENVOLVENDO MERCADORIAS PERIGOSAS