Consulta Pública à proposta de elaboração e emenda dos documentos descriminados e na eventualidade de submeter os comentários com relação à proposta pode fazê-lo para o endereço email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou senão no Edifício do INAC sita no Bairro do Aeroporto, C.P. 97 com a referência e a sua disposição para o caso de estudo comprado. O período estipulado da consulta pública é de 30 dias contados do calendário a partir da disponibilização na página web da Autoridade Aeronáutica de Aviação Civil e corresponde a data limite de submissão dos comentários.
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Nome do Documento | Início de Consulta | Fim de Consulta |
Regulamento ASTAI Não Regular (Charter) | 23-12-2021 | 22-01-2022 |
Regulamento Direitos e Deveres do Passageiro de Transporte Aéreo | 23-12-2021 | 22-01-2022 |
Regulamento R.E.S.S.A Estrangeira em STP | 23-12-2021 | 22-01-2022 |
RRCML de Exploração Trnasp. Aéreas | 23-12-2021 |
22-01-2022 |
RAC STP 425 - SERVIÇO DE METEOROLOGIA AERONÁUTICA2 | 14-01-2022 | 13-02-2022 |
RACSTP PARTE 315 - TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL POR OPERADORES AÉREOS ESTRA_ACTUAL | 14-01-2022 | 13-02-2022 |
RACSTP Parte 421 REGRAS DO AR (3) | 14-01-2022 | 13-02-2022 |