Consulta Pública à proposta de elaboração e emenda dos documentos descriminados e na eventualidade de submeter os comentários com relação à proposta pode fazê-lo para o endereço email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou senão no Edifício do INAC sita no Bairro do Aeroporto, C.P. 97 com a referência e a sua disposição para o caso de estudo comprado. O período estipulado da consulta pública é de 30 dias contados do calendário a partir da disponibilização na página web da Autoridade Aeronáutica de Aviação Civil e corresponde a data limite de submissão dos comentários.
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Nome do Documento | Início de Consulta | Fim de Consulta |
Programa Nacinonal de Segurança de Aviação Civil ( PNSAC) | 30-11-2022 | 29-12-2022 |