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Documentos em Consulta Pública

 

Consulta Pública à proposta de elaboração e emenda dos documentos descriminados e na eventualidade de submeter os comentários com relação à proposta pode fazê-lo para o endereço email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou senão no Edifício do INAC sita no Bairro do Aeroporto, C.P. 97 com a referência e a sua disposição para o caso de estudo comprado.

           O período estipulado da consulta pública é de 30 dias contados do calendário a partir da disponibilização na página web da Autoridade Aeronáutica de Aviação Civil e corresponde a data limite de submissão dos comentários.

 

 Nome do Documento Início de Consulta Fim de Consulta
Regulamento ASTAI Não Regular (Charter) 23-12-2021 22-01-2022
Regulamento Direitos e Deveres do Passageiro de Transporte Aéreo 23-12-2021 22-01-2022
Regulamento R.E.S.S.A Estrangeira em STP 23-12-2021 22-01-2022
RRCML de Exploração Trnasp. Aéreas 23-12-2021

22-01-2022

RAC STP 425 - SERVIÇO DE METEOROLOGIA AERONÁUTICA2 14-01-2022 13-02-2022
RACSTP PARTE 315 - TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL POR OPERADORES AÉREOS ESTRA_ACTUAL 14-01-2022 13-02-2022
RACSTP Parte 421 REGRAS DO AR (3) 14-01-2022 13-02-2022
 
 
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