Parte 920- Serviço de Assistência em Escala/ Dr 2024 N82 SII 2º Suplemento 1

Parte 14.1- Concepção e Exploração Técnica de Aeródromos/ DR107 2020

Parte 119- Administração e Certificação do Operador Aereo 1

Parte 411.1- Gestão da Informação Aeronáutica: PANS-AIM/ Dr 2024 N83 SII 3º Suplemento

Parte 421- Regras do Ar/ Dr 2024 N57 SII

Parte 422.2- Operacoes Técnicas

RACSTP Parte 422

Parte 428.1- Telecomunicacoes Aeronauticas: Ajudas de Radionavegacao/ Dr 2024 N83 SII 1º Suplemento

Parte 428.4- Telecomunicações Aeronáuticas: Sistema de Vigilância e Prevenção de Colisões/ Dr 2024 N83 SII 2º Suplemento

Parte 428.5- Telecomunicações Aeronauticas Radiofrequencias/ Dr 2024 N81 SII 3 º Suplemento

Parte 428.6- Telecomunicacoes Aeronauticas- Sistema de Comunicacao por Voz/ Dr 2024 N84 SII 2ºSuplemento

Parte 47 - Registo de Aeronaves

Parte 511- Entrada Sobrevoo/ Dr 2024 N56 SII

Parte 512- Autorização de Serviço de Transporte Aéreo Internacional/ Dr 2024 N81 SII 4º Suplemento

Acesso ao Mercado/ Dr 2024 N84 SII 3º Suplemento

Regulamento Sobre/ Dr 2024 N81 SII 1ºSuplemento

Servico de Assistencia em Escala/ Dr 2024 N82 SII 2º Suplemento