Parte 66.3- Licenciamento de Controladores de Tráfego Aéreo

Parte 119- Administração e Certificação do Operador Aéreo

Parte 145- Organização de Manutenção Aprovada

Parte 320.01- Organização de Dr 2024 N82 SII 1º Suplemento

Parte 412 - Cartas Aeronáuticas/ Dr 2024 N63 SII

Parte 414- Serviços de Meteorologia Aeronáuticas/ Dr 2024 N86 SII

Parte 421- Regras do Ar/ Dr 2024 N57 SII

Parte 422.2- Operações Técnicas

RACSTP Parte 422

Parte 428.1- Telecomunicações Aeronáuticas: Ajudas de Radionavegação/ Dr 2024 N 83 SII 1º Suplemento

Parte 428.2- Telecomunicações Aeronáuticas com categoria de PANS/ Dr 2024 N85 SII 1º Suplemento

Parte 428.5- Telecomunicações Aeronáuticas Radiofrequências/ Dr 2024 N81 SII 3º Suplemento

Parte 428.6 - Telecomunicações Aeronáuticas- Sistema de Comunicação por Voz/ Dr 2024 N84 SII 2º Suplemento

Parte 431.1- Verificação de Sistemas de Radionavegação Terrestre/ Dr 2024 N59 SII

Parte 47- Registo de Aeronaves

Parte 511- Entrada e Sobrevoo/ Dr 2024 N56 SII

Parte 512- Autorização de Serviço de Transporte Aéreo Internacional/ Dr 2024 N81 SII 4º Suplemento

Parte 513- Regulamento referente a Concessão e Manutenção de Licenças/ Dr 2024 N81 SII

Parte 514- Acesso ao Mercado Dr/ 2024 N84 SII 3º Suplemento

Parte 521- Regulamento Sobre Dr 2024 N81 SII 1º Suplemento