Decretos
Decreto n.o 37 e 38 Aprova Regulamento de concessões e Licenças a Transportadoras Aéreas e o Regime de Elaboração e Aprovação de Regulamentos
Decreto n.o 37 e 38 Aprova Regulamento de concessões e Licenças a Transportadoras Aéreas e o Regime de Elaboração e Aprovação de Regulamentos
Decreto n.o 37 e 38 Aprova Regulamento de concessoes e Licencas a Transportadoras Aereas e o Regime de Elaboracao e Aprovacao de Regulamentos.pdf
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10 julho 2026
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