Decretos Lei
Decreto Lei nº15/ 2011, de 23 de maio - Estabelece o Regime Aplicável às Contra Ordenações
Decreto Lei nº15/ 2011, de 23 de maio - Estabelece o Regime Aplicável às Contra Ordenações
Decreto nº15-2011, de 23 de maio - ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AS CONTRA-ORDENAÇÃO A.pdf
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