Decreto- Lei nº 25/ 2020- Decreto que Estabelece a Investigação dos Acidentes com Aeronaves

Decreto- Lei nº14- Regular Assistência em Escala.pdf

Decreto- Lei nº 15/ 2011- Regime aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis

Decreto- Lei nº33/ 2012- Comissão de Facilitação e Segurança do Transporte Aéreo FAL-SEC

Decreto- Lei nº34/ 2019- Regulamento Relativo ao Registo Aeronáutico Nacional

Decreto- Lei nº37 e 38- Aprova Regulamento de concessões e Licenças a Transportadoras Aéreas e o Regime de Elaboração e Aprovação de Regulamentos

Decreto Lei nº15/ 2011, de 23 de maio - Estabelece o Regime Aplicável às Contra Ordenações

Decreto- Lei nº44-98 - Estatuto do INAC