Legislação e RegulamentaçãoRAC STP PT (14) RAC STP US (10) Código Aeronaútico (1) Assistência em Escala (1) Infracção Aeronáutica (1) TAXAS (0) Segurança - Programas Nacionais (2) Directivas DSAF (9) Decreto-Lei nº12-2020 (As Medidas Gerais no Âmbito da Situação de Calamidade) .pdf DownloadDetalhesDecreto n. 34_2019 (Regulamento Relativo ao Resgisto Aeronáutico Nacional).pdf DownloadDetalhesDeliberação nº5 (Regulamento dos cartões INAC).pdf DownloadDetalhes Exibir Número 5 10 15 20 50 Todos Powered by Phoca Download
