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Documentos em Consulta Pública

 

A consulta pública dos regulamentos tem uma validade de 30 dias a contar da data da sua publicação.

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 Nome do Documento Início de Consulta Fim de Consulta        Acção        
 RACSTP-PARTE 7 - INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS  17-03-2020  17-04-2020 visualizar
RACSTP_Parte-14.2, Concepção, Construção, Operação e Certificação de Heliportos (Anexo 14 Vol. II) 17-03-2020 17-04-2020 visualizar
RAC STP- 15 Transposição do ANEXO 15 26-03-2020 26-04-2020 Visualizar
RAC STP PARTE 66.1 -LICENCIAMENTO DE TRIPULAÇÃO DE VOO E OFICIAL DE OPERAÇÕES DE VOO 17-03-2020 17-04-2020 visualizar
RAC STP PARTE 66.2 - LICENCIAMENTO DE TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES 17-03-2020 17-04-2020 visualizar
RAC STP PARTE 66.3 - LICENCIAMENTO DE CONTROLADORES DE TRAFEGO AÉREO 17-03-2020 17-04-2020 visualizar
RAC STP PARTE 66.4 -DISPOSIÇÕES MÉDICAS PARA O LICENCIAMENTO DO PESSOAL 17-03-2020 17-04-2020 visualizar
RACSTP Parte 91 - OPERAÇÕES 17-03-2020 17-04-2020 visualizar
RAC STP Parte 119 - ADMINISTRAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DO OPERADOR AÉREO_COA 17-03-2020 17-04-2020 Visualizar
Parte 145_OMA_7Mai19 17-03-2020 17-04-2020 Visualizar
 
 
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