Documentos em Consulta Pública
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A consulta pública dos regulamentos tem uma validade de 30 dias a contar da data da sua publicação. Durante o período da consulta pública os interessados devem enviar os seus comentários para o correio electrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. |
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| Nome do Documento | Início de Consulta | Fim de Consulta | Acção |
| RACSTP PARTE 14.1 AERÓDROM0S – Concepção, Certificação e exploração técnica de aeródromos | 05 /08/2019 | 05/09/2019 | VISUALIZAR |
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