Documentos em Consulta Pública
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A consulta pública dos regulamentos tem uma validade de 30 dias a contar da data da sua publicação. Durante o período da consulta pública os interessados devem enviar os seus comentários para o correio electrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. |
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| Nome do Documento | Início de Consulta | Fim de Consulta | Acção |
| RACSTP-PARTE 7 - INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS | 17-03-2020 | 17-04-2020 | visualizar |
| RACSTP_Parte-14.2, Concepção, Construção, Operação e Certificação de Heliportos (Anexo 14 Vol. II) | 17-03-2020 | 17-04-2020 | visualizar |
| RAC STP- 15 Transposição do ANEXO 15 | 26-03-2020 | 26-04-2020 | Visualizar |
| RAC STP PARTE 66.1 -LICENCIAMENTO DE TRIPULAÇÃO DE VOO E OFICIAL DE OPERAÇÕES DE VOO | 17-03-2020 | 17-04-2020 | visualizar |
| RAC STP PARTE 66.2 - LICENCIAMENTO DE TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES | 17-03-2020 | 17-04-2020 | visualizar |
| RAC STP PARTE 66.3 - LICENCIAMENTO DE CONTROLADORES DE TRAFEGO AÉREO | 17-03-2020 | 17-04-2020 | visualizar |
| RAC STP PARTE 66.4 -DISPOSIÇÕES MÉDICAS PARA O LICENCIAMENTO DO PESSOAL | 17-03-2020 | 17-04-2020 | visualizar |
| RACSTP Parte 91 - OPERAÇÕES | 17-03-2020 | 17-04-2020 | visualizar |
| RAC STP Parte 119 - ADMINISTRAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DO OPERADOR AÉREO_COA | 17-03-2020 | 17-04-2020 | Visualizar |
| Parte 145_OMA_7Mai19 | 17-03-2020 | 17-04-2020 | Visualizar |
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